COLUNA JURÍDICA

ELEMENTOS DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

*Por Guilherme Eduardo Novaretti

O contrato de representação comercial é um importante documento a favor tanto do representante comercial quanto da representada.

Por meio de um contrato bem redigido as partes podem se eximir ou prevenir uma série de problemas que possam advir da atividade, além de ser um importante instrumento de proteção a favor das partes.

Para a representada o contrato pode servir inclusive como prova em juízo em inúmeras situações, inclusive em demandas que envolvam pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.

Ao representante este documento é também importante por uma série de fatores, dentre eles a previsão de área de atuação, percentual de comissão acordado, dentre outros.

É certo de que a prova do exercício da representação comercial independe da existência de contrato, pois nossos Tribunais admitem como válidos os contratos ou acordos verbais, servindo como prova os pedidos obtidos ao longo do exercício da atividade, até mesmo o testemunho dos próprios clientes atendidos pelo representante.

Com isso, admito que existindo contrato ou não a prova do exercício da representação comercial é relativamente simples.

A importância do contrato não paira neste objetivo, mas sim no pressuposto de que a relação entre representante comercial e representada deve ser estabelecida por escrito.

O artigo 27 da Lei nº 4.886/65, alterada pela Lei nº 8.420/92, trata das disposições obrigatórias ao contrato de representação comercial.

De uma forma sucinta, passarei a abordar os principais elementos do contrato de representação comercial, a teor do disposto no artigo de lei supracitado.

- condições e requisitos gerais da representação;

- indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação, ou seja, deve-se indicar os produtos que serão objeto da representação comercial, não sendo necessário prever um a um, caso seja realizada a representação de todos os produtos comercializados pela representada;

- prazo certo ou indeterminado da representação – neste item, cabe às partes, na discussão acerca do teor do contrato a ser assinado, a concordância sobre o prazo do contrato, podendo ser por prazo determinado ou indeterminado;

- indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação;

- garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;

- retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valores respectivos;

- os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;

- obrigações e responsabilidades das partes contratantes;

- exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado – esta exclusividade está fadada ao desaparecimento, pois tal determinação poderá ser objeto de ações voltadas ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, por determinar que o representante somente poderá exercer sua atividade para uma única e exclusiva representada.

- indenização devida ao representante, pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

- § 1º. Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.

As duas modalidade de indenização já foram abordadas anteriormente, assim como a forma de cálculo e as hipóteses de cabimento foram objeto de estudo neste site.

- § 2º. O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.

- § 3º. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.

Estas, portanto, são as cláusulas contratuais que devem constar no contrato de representação comercial. Saliento que é dado às partes o direito de estabelecerem outras cláusulas contratuais, além das aqui previstas, desde que estas não sejam ilegais.
 

Guilherme Eduardo Novaretti
Advogado especializado em representação comercial. E-Mail: gen.adv@uol.com.br